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D.O. nº29097 de 16/10/2025
DUDRONDON-TERMO DE CANCELAMENTO-COPAS LOGÍSTICA
D.O. nº29097 de 16/10/2025

Processo n° 389610-2020 TAC 254- extrato TAC

D.O. nº29097 de 16/10/2025
Processo n° 1743-2024 TAC 28- extrato TAC

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 254/SEMA/2025 - PROCESSO N° 389610/2020

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: Construtora Norberto Odebrecht, inscrito no CNPJ n° 15.102.288/0363-73, Com sede na Cidade de São Paulo/SP, na Av. das Nações Unidas, n° 14.401 - 4° Andar - Conj. 41, 42, 43 e 44 - Edificio B1- Aroeira, Vila Gertrudes, CEP:04794-000, OBJETO a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 07/10/2025. SIGNATÁRIOS: Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, Davi Maia Catelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Construtora Noberto Odebrecht S.A, Compromissário. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 389610/2020.

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