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D.O. nº29097 de 16/10/2025
Processo n° 389610-2020 TAC 254- extrato TAC
D.O. nº29097 de 16/10/2025

Processo n° 1743-2024 TAC 28- extrato TAC

D.O. nº29097 de 16/10/2025
Processo n° 477449-2017 TAC 46- extrato TAC

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 28/SEMA/2025 - PROCESSO N° 1743/2024

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa de Meio Ambiente, Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: Roksana Vilela Rezende Grave, inscrito no CPF n° 617.779.431-91, residente e domiciliado(a) na Av. 07, Qda 08, Lote 02, Setor São Bento, Mineiros/GO, CEP:75830-000, OBJETO do SIMCAR MT70335/2018, a reparação integral dos danos ambientais, e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 24/03/2025. SIGNATÁRIOS: Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa de Meio Ambiente, Roksana Vilela Rezende Grave, Compromissário. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 1743/2024.

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