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D.O. nº29098 de 17/10/2025
Processo n° 002084-2023 TAC 277- extrato TAC
D.O. nº29098 de 17/10/2025

Processo n° 000266-2024 TAC 368 - extrato TAC

D.O. nº29098 de 17/10/2025
Processo n° 001387-2023 TAC 321 - extrato TAC

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 368/2025/SEMA/MPE - PROCESSO N° 000266/2024

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representada Secretária Adjunta de Gestão Ambiental Luciane Bertinatto Copetti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Procurador do Estado, Sr. Ticiano Juliano Massuda. COMPROMISSARIA: AGROPECUÁRIA FOGLIATELLI SA, inscrito no CNPJ n° 01.235.081/0001-71, pessoa jurídica de direito privado. Residente e domiciliado na Rua Tico Tico, caixa postal 70, Tangará da Serra/MT, CEP: 78307-547, responsável pelo imóvel Fazenda Porto do Campo, localizada no município de Tangará da Serra/MT, OBJETO do SIMCAR MT27646/2021, a reparação integral dos danos ambientais, e a conversão da conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 19/09/2025. SIGNATÁRIOS: Luciane Bertinatto Copetti, Secretária Adjunta de Gestão Ambiental, Ticiano Juliano Massuda, Procurador do Estado, Mariana Batizoco Silva Alcântara, Promotora de Justiça, Fabrício Miranda Mereb, Promotor de Justiça, Michelle de Miranda Rezende Villela, Promotora de Justiça, Alice Cristina de Arruda e Silva Alves, Promotora de Justiça, Adalberto Biazotto Júnior, Promotor de Justiça, Agropecúaria Fogliatelli Sa, Compromissária.  O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 000266/2024.

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