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D.O. nº29098 de 17/10/2025
60 RESCIBMT Nº 424 02.10.2025 EPF -ÁGUA BOA PORT. 6928 SES.PRO.2025.70739 OK
D.O. nº29098 de 17/10/2025

61 RESCIBMT Nº 425 02.10.2025 EPF -ALTO BOA VISTA PORT. 6928 SES.PRO.2025.73013

D.O. nº29099 de 20/10/2025
65 RESCIBMT Nº 429 02.10.2025 EPF -ARENÁPOLIS PORT. 6928 SES.PRO.2025.71053

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 425 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025.

Dispõe sobre a aprovação da Proposta nº 36000708471202500, para Incremento ao Piso da Atenção Primária, no valor R$415.157,00 (quatrocentos e quinze mil cento e cinquenta e sete reais), para o município de Alto Boa Vista, situado na Região de Saúde Norte Araguaia Karajá do Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I-A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II-O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e da outras providências;

III- A Portaria GM/MS nº 6.928, de 28 de maio de 2025, que dispõem sobre regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas Bancadas Estadual, de Comissão Permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de Comissão Mista Permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde -SUS em 2025;

IV- A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional Norte Araguaia Karajá do Estado de Mato Grosso, nº 006, de 17 de setembro de 2025, que aprova a proposta nº 36000708471202500, referente ao recurso financeiro de emenda Parlamentar Federal, conforme Portaria GM/MS nº 6.928, de 28 de maio de 2025, no valor de R$ 415.157,00 (quatrocentos e quinze mil cento e cinquenta e sete reais), tendo como objeto custeio do piso da Atenção Primária, para o município de município de Alto Boa Vista, situado na Região de Saúde Norte Araguaia Karajá do Estado de Mato Grosso;

V- O Processo SES-PRO-2025/73013 de 23 de setembro de 2025, que tem como objeto a Solicitação de Resolução da CIB/MT - Emenda Parlamentar Federal nº 36000708471202500 para o município de ALTO BOA VISTA/MT - Portaria GM/MS nº 6928/2025.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a Proposta nº 36000708471202500, para Incremento ao Piso da Atenção Primária, no valor R$ 415.157,00 (quatrocentos e quinze mil cento e cinquenta e sete reais), para o município de Alto Boa Vista, situado na Região de Saúde Norte Araguaia Karajá do Estado de Mato Grosso.

Art. 2 º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 02 de outubro de 2025.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

(Original assinado)
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