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D.O. nº29097 de 16/10/2025
GSB - Cancelamento de Portaria 1.440.2025
D.O. nº29098 de 17/10/2025

Processo n° 003479-2024 TAC 329- extrato TAC

D.O. nº29098 de 17/10/2025
Processo n° 002084-2023 TAC 277- extrato TAC

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 329/SEMA/MPE/2025 - PROCESSO N° 003479/2024

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária Adjunta de Gestão Ambiental Luciane Bertinatto, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: Moacyr Fregonesi Barbosa, inscrito no CPF n° 136.924.318-99, residente e domiciliado(a) na Rua Porto Alegre, n° 101, Zona Sul, Morumbi, Ilha Solteira/SP, CEP: 15.388-338, responsável pelo imóvel Fazenda Buriti Quebrado, localizado no município de General Carneiro/MT, OBJETO do SIMCAR MT184681/2020, a reparação integral dos danos ambientais, e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 17/09/2025. SIGNATÁRIOS: Luciane Bertinatto, Secretária Adjunta de Gestão Ambiental, Alice Cristina de Arruda e Silva Alves, Promotor de Justiça, Adalberto Biazotto Júnior, Promotor de Justiça, Fabricio Miranda Mereb, Promotor de Justiça, Mariana Batizoco Silva Alcântara, Promotora de Justiça, Miguel Slhessarenko Junior, Promotor de Justiça, Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Moacyr Fregonesi Barbosa, Compromissário. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 003479/2024.

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