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D.O. nº29098 de 17/10/2025
EDITAL Nº 14-2025 - 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA PLENO
D.O. nº29099 de 20/10/2025

277- Edital Indeferimento_INÉRCIA_PEF_ 7000856-24, 7004998-2021, 7000986-2023, 7002262-2025

D.O. nº29099 de 20/10/2025
278- Edital Indeferimento_INÉRCIA_PEF_ 7002932-2024, 7001262-2022

TERMO DE INDEFERIMENTO

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 1.599, de 6 de agosto de 2025.

Considerando o Parecer Técnico de Indeferimento de Plano de Exploração Florestal - PEF, emitido pela Gerência de Monitoramento de Projetos de Exploração Florestal - GEMF, que após análise técnica e documental, em sua conclusão sugeriu o indeferimento devido à inércia da parte requerente, conforme previsão legal disposta no artigo 40, da Lei Complementar n° 592/2017;

Considerando que a Superintendência de Gestão Florestal ratifica o teor do contido nos Pareceres Técnicos de Indeferimento de Plano de Exploração Florestal - PEF.

Venho, por meio deste, DETERMINAR o indeferimento dos processos de Plano de Exploração Florestal - PEF, abaixo relacionados, consoante o artigo n° 16, parágrafo 5°, o artigo 17, parágrafo 1°, artigo 18 e artigo 31, do Decreto Estadual n° 697/2020, em conjunto com o artigo 40, da Lei Complementar n° 592/2017 e o Comunicado Interno n° 02239/2024/CRF/SEMA, com o aproveitamento de taxa:

PROTOCOLO

INTERESSADO

PROPRIEDADE

CPF/CNPJ Nº

ATO PT Nº

7000856/2024

AMARILDO GOMES

FAZ. SÃO LUIZ

097.484.838-78

192662CRF/SUGF/25

7004998/2021

MARCO ANTONIO BIFFI

FAZ. JATOBÁ

283.854.701-15

192752/CRF/SUGF/25

7000986/2023

SANDRA GOMES GERVÁSIO

FAZ. EMENDADA

409.362.281-72

192742/CRF/SUGF/25

7002262/2025

ROBERTO HENRIQUE BOGORNI NETO

FAZ. BOGORNI

006.085.469-33

192696/CRF/SUGF/25

Cuiabá/MT, 16 de outubro de 2025.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/MT.

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