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D.O. nº29099 de 20/10/2025
68 RESCIBMT Nº 432 02.10.2025 EPF -DENISE PORT. 6928 SES.PRO.2025.71049
D.O. nº29099 de 20/10/2025

69 RESCIBMT Nº 433 02.10.2025 EPF -FELIZ NATAL PORT. 6928 SES.PRO.2025.72022

D.O. nº29099 de 20/10/2025
70 RESCIBMT Nº 434 02.10.2025 EPF -GAÚCHA DO NORTE PORT. 6928 SES.PRO.2025.70387

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 433 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025.

Dispõe sobre a aprovação da Proposta nº 36000698106202500, para Incremento ao Piso da Atenção Primária, no valor de R$ 498.188,00 (quatrocentos e noventa e oito mil, cento e oitenta e oito reais), para o município de Feliz Natal, situado na Região Teles Pires, do Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I-A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II-O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e da outras providências;

III- A Portaria GM/MS nº 6.928, de 28 de maio de 2025, que dispõem sobre regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas Bancadas Estadual, de Comissão Permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de Comissão Mista Permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde -SUS em 2025;

IV- A Proposição operacional da Comissão Intergestores Regional nº 60 de 17 de setembro de 2025, que aprova a solicitação de Recursos financeiros, valor de R$ 498.188,00 (quatrocentos e noventa e oito mil, cento e oitenta e oito reais), para incremento da Atenção Primária, conforme termos da Portaria nº 6.928, de 28 de maio de 2025, para o Município de Feliz Natal/MT, situado na Região Teles Pires, Estado de Mato Grosso;

V- O Processo SES-PRO-2025/72022 de 19 de setembro de 2025, que tem como objeto Solicitação de recursos financeiros no valor de R$ 498.188,00 (quatrocentos e noventa e oito mil, cento e oitenta e oito reais), na modalidade fundo a fundo, destinados ao Incremento ao Piso da Atenção Primária, conforme termos da Portaria GM/MS Nº 6.928, de 28 de maio de 2025, para o Município de Feliz Natal/MT, situado na Região Teles Pires, Estado de Mato Grosso.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a Proposta nº 36000698106202500, para Incremento ao Piso da Atenção Primária, no valor de R$ 498.188,00 (quatrocentos e noventa e oito mil, cento e oitenta e oito reais), para o município de Feliz Natal, situado na Região Teles Pires, do Estado de Mato Grosso.

Art. 2 º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 02 de outubro de 2025.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

(Original assinado)
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