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D.O. nº29099 de 20/10/2025
Processo n° 0062-2023 - 2929-2024 - 4645-2024 - 4948-2023 TAC 294 - extrato TAC
D.O. nº29099 de 20/10/2025

Processo n° 001217-2025 TAC 314 - extrato TAC

D.O. nº29099 de 20/10/2025
Processo n° 002927-2024 TAC 247- extrato TAC

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 314/SEMA/PGE/2025 - PROCESSO N° 001217/2025

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pelo Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente Sr. Alex Sandro A. Marega, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador-Geral de Defesa do Meio Ambiente, Sr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIA:  ACPMF INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, inscrito no CNPJ n° 51.749.681/0001-60, domiciliado (a) na Avenida Brasilia 1059E, Juína/MT, CEP: 78320-000, responsável pelo imóvel Indústria, localizada na comarca de Juína representado por sua advogada Giselle Ferreira Vieira, OAB/MT 10.648, OBJETO conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 16/09/2025. SIGNATÁRIOS: Alex Sandro A. Marega, Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente, Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador-Geral de Defesa do Meio Ambiente, ACPMF INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, Compromissária.  O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 001217/2025.

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