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D.O. nº29099 de 20/10/2025
Processo n° 001503-2025 TAC 343 - extrato TAC
D.O. nº29099 de 20/10/2025

Processo n° 0062-2023 - 2929-2024 - 4645-2024 - 4948-2023 TAC 294 - extrato TAC

D.O. nº29099 de 20/10/2025
Processo n° 001217-2025 TAC 314 - extrato TAC

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 294/2025/SEMA - PROCESSOS N° 0062/2023 - 2929/2024 - 4645/2024 - 4948/2023

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representada Secretária de Estado de Meio Ambiente Dra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador-Geral de Defesa do Meio Ambiente, Sr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIA: JUCELEINE CALZA, CPF: 735.027.589-72, residente e domiciliado na Rua dos oitis, 234, setor industrial, Guarantã do Norte/MT, CEP: 78520-000, responsável pelo imóvel Fazenda Paredão, localizado na Comarca de Guarantã do Norte, OBJETO a adoção das medidas de correção da conduta irregular, a regularização ambiental do imóvel Fazenda Paredão, objeto do cadastro MT222196/2022, a reparação integral dos danos ambientais, e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 16/09/2025. SIGNATÁRIOS: Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador-Geral de Defesa do Meio Ambiente, Juceleine Calza, Compromissária.  O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 002929/2024.

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