Aguarde por favor...
D.O. nº29099 de 20/10/2025
DUDSINOP-Termo de Cancelamento- MAAF Indústria de Maderias LTDA - EPP - 97050-2005
D.O. nº29099 de 20/10/2025

Processo n° 000150-2023 TAC 317 - extrato TAC

D.O. nº29099 de 20/10/2025
Processo n° 001503-2025 TAC 343 - extrato TAC

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 317/2025/SEMA/MPE - PROCESSO N° 000150/2023

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representada Secretária Adjunta de Gestão Ambiental Luciane Bertinatto Copetti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Procurador do Estado, Sr. Ticiano Juliano Massuda. COMPROMISSARIA: CUNHA DA CÂMARA HOLDING LTDA, inscrito no CNPJ n° 21.115.806/0001-03, sediada na Rua Ilídio Leão, Lote 09, município do Rio Verde/GO, CEP: 75909-391, responsável pelo imóvel Fazenda Tamburil, localizada na comarca de Novo São Joaquim/MT, OBJETO do SIMCAR MT107600/2018, a reparação integral dos danos ambientais, e a conversão da conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 17/09/2025. SIGNATÁRIOS: Luciane Bertinatto Copetti, Secretária Adjunta de Gestão Ambiental, Ticiano Juliano Massuda, Procurador do Estado, Alice Cristina de Arruda e Silva Alves, Promotora de Justiça, Adalberto Biazotto Júnior, Promotor de Justiça, Fabrício Miranda Mereb, Promotor de Justiça, Mariana Batizoco Silva Alcântara, Promotora de Justiça, Miguel Slhessarenko Júnior, Promotor de Justiça, Felipe Augusto Ribeiro de Oliveira, Promotor de Justiça, Rodrigo Ribeiro Domingues, Promotor de Justiça, Cunha da Câmara Holding Ltda, Compromissária.  O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 000150/2023.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital