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D.O. nº29099 de 20/10/2025
Processo n° 000150-2023 TAC 317 - extrato TAC
D.O. nº29099 de 20/10/2025

Processo n° 001503-2025 TAC 343 - extrato TAC

D.O. nº29099 de 20/10/2025
Processo n° 0062-2023 - 2929-2024 - 4645-2024 - 4948-2023 TAC 294 - extrato TAC

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 343/2025/SEMA/MPE - PROCESSO N° 001503/2025

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representada Secretária Adjunta de Gestão Ambiental Luciane Bertinatto Copetti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador-Geral de Defesa do Meio Ambiente, Sr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIA: POSTO ALDO MARINGA LTDA, inscrito no CNPJ n° 09.428.424/0003-98, sediado na Avenida São Paulo, n° 1470, Sala 01, Parque Industrial, Primavera do Leste/Mt, CEP: 78850-000, responsável pelo empreendimento POSTO ALDO MARINGA LTDA localizada na comarca de Primavera do Leste, representado por sua advogada Tânia Zuchieri Bressan, OAB/MT 13.375, OBJETO a adoção, pela compromissaria, de medidas de correção da conduta irregular e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 18/09/2025. SIGNATÁRIOS: Luciane Bertinatto Copetti, Secretária Adjunta de Gestão Ambiental, Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador-Geral de Defesa do Meio Ambiente, Adalberto Biazotto Júnior, Promotor de Justiça, Mariana Batizoco Silva Alcântara, Promotora de Justiça, Michele de Miranda Rezende Villela, Promotora de Justiça, Alice Cristina de Arruda e Silva Alves, Promotora de Justiça, Fabrício Miranda Mereb, Promotor de Justiça, Miguel Slhessarenko Junior, Promotor de Justiça, Posto Aldo Maringa Ltda, Compromissária.  O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 001503/2025.

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