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D.O. nº29098 de 17/10/2025
Processo n° 002806-2023 TAC 296- extrato TAC
D.O. nº29099 de 20/10/2025

Processo n° 001185-2025 TAC 376 - extrato TAC

D.O. nº29099 de 20/10/2025
NOTIFICAÇÃO - 039-2025 - 17-10-2025

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 376/SEMA/MPE/2025 - PROCESSO N° 001185/2025

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representada Secretária Adjunta de Gestão Ambiental Luciane Bertinatto Copetti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Procurador do Estado, Sr. Ticiano Juliano Massuda. COMPROMISSARIO: SR. CICERO DOS SANTOS BELIZARIO, CPF n° 021.469.034-22, residente e domiciliado na Av. Ernesto Vanier, Qd. 13, Lt. 01, s/n, Distrito Marechal Rondon, Campo novo do Parecis/MT, CEP: 78360-000, responsável pelo imóvel P.A PALOMA - LOTE 70 - SÍTIO MERLO, localizada na Comarca de Brasnorte/MT, OBJETO do SIMCAR MT178003/2019, a reparação integral dos danos ambientais, e a conversão da conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 19/09/2025. SIGNATÁRIOS: Luciane Bertinatto Copetti, Secretária Adjunta de Gestão Ambiental, Ticiano Juliano Massuda, Procurador do Estado, Fabrício Miranda Mereb, Promotor de Justiça, Adalberto Biazotto Júnior, Promotor de Justiça, Michelle de Miranda Rezende Villela, Promotora de Justiça, Alice Cristina de Arruda e Silva Alves, Promotora de Justiça, Mariana Batizoco Silva Alcântara, Promotora de Justiça, Cicero dos Santos Belizario, Compromissário.  O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 001185/2025.

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