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D.O. nº28171 de 25/01/2022
EXTR TC 0446 2021 SESP PJC POLITEC TJMT ANOREG
D.O. nº28173 de 27/01/2022

EXTR TC 0605 2021 SESP PMMT COTRIGUAÇU ATIVIDADE DELEGADA

D.O. nº28177 de 02/02/2022
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS

EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO N° 0605/2021

DAESPÉCIE: Termo de Cooperação que celebram o Estado de Mato Grosso representado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública por intermédio da Polícia Militar e de outro lado o Município de Cotriguaçu representado por sua Prefeitura Municipal para os fins que especificam.

DO OBJETO: A presente Cooperação tem por objeto atuação em caráter voluntário e em horário de folga de Policiais Militares  fardados, armados e munidos de equipamentos de proteção individual, para conjugação de esforços com o Cooperado no policiamento, combate e controle das  atividades ilegais ou irregulares de depredação do patrimônio público econômico-administrativo, social, cultural, ambiental desfavoráveis ao desenvolvimento municipal, com a finalidade de aprimorar a segurança pública e o poder de polícia municipal.

DOSRECURSOS: Para a execução das atividades previstas neste Termo de Cooperação, não haverá repasse de recursos entre os Partícipe, devendo a Cooperada, em caráter indenizatório, como previsto na Lei Municipal n° 1.152/2021 de 29/09/2021, depositar na conta corrente indicada por cada agente da PMMT, indenização correspondente ás despesas estimadas para o desempenho das atividades desenvolvidas na execução do Plano de Trabalho, objeto desta Cooperação;

DA VIGÊNCIA: será de vinte e quatro meses, contados a partir da assinatura e formalização, podendoserprorrogado, medianteTermoAditivopor períodos iguais e sucessivos, desde que devidamente justificado e solicitado antes do término da vigência;

DATADAASSINATURA: 26/01/2022PROCESSOnº 482186 /2021

ASSINAM: CARLOS GEORGE DE CARVALHO DAVIM (Secretário Adjunto deSegurançaPública); JONILDO JOSÉ DE ASSIS (Comandante Geral da Policia Militar); OLIRIO OLIVEIRA DOS SANTOS (Prefeito Municipal de Cotriguaçu).

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