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D.O. nº28171 de 25/01/2022
ERRATA ao Extrato do Contrato nº 403 2021 SESP
D.O. nº28171 de 25/01/2022

EXTR TC 0446 2021 SESP PJC POLITEC TJMT ANOREG

D.O. nº28173 de 27/01/2022
EXTR TC 0605 2021 SESP PMMT COTRIGUAÇU ATIVIDADE DELEGADA

EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO N° 0446/2021

DA ESPÉCIE: Termo de Cooperação que celebram no Estado de Mato Grosso a Secretaria de Estado de Segurança Pública por intermédio da Polícia Judiciária Civil, da Perícia Oficial e Identificação Técnica, e do outro lado o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Corregedoria Geral de Justiça por intermédio da Associação de Notários e Registradores para os fins que especificam.

DO OBJETO: disponibilização para a ASSOCIAÇÃO DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DE MATO GROSSO - ANOREG/MT pela SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP, por meio de Web Service, acesso à consulta dos dados relativos a Identificação Civil bem como Roubos, Furtos e Extravio de Documentos e a disponibilização para a SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP e seus órgãos vinculados, pela ASSOCIAÇÃO DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DE MATO GROSSO - ANOREG/MT da consulta e visualização das informações, bem como a solicitação de certidões e documentos eletrônicos, de forma gratuita, por meio da Central de Informações Eletrônicas dos Atos Notariais e Registrais nos Cartórios do Estado de Mato Grosso - CEI e Web Service, consoante art. 18 do Provimento n. 81/2014-CGJ, contemplando no mínimo : Abertura de Firmas; Escrituras Públicas de Compra e Venda; Certidões de Óbito, Nascimento, Casamento; Procurações; Escrituras Públicas de Emancipação; Registro de Matrícula de Imóveis; Livros Atas de Reunião de Condomínios; Cédula de Crédito Bancário; Instrumento de Protesto de Títulos; Termo de Alienação Fiduciária; Certidões Diversas.

DOS RECURSOS: Para a execução das atividades previstas neste Termo de Cooperação, não haverá repasse de recursos entre as partes.

DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Cooperação será de sessenta meses, contados a partir da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período ou acordo entre os partícipes, mediante Termo Aditivo, justificadamente e solicitados antes do término da vigência.

DATA DA ASSINATURA: 24/01/2022 - PROCESSO Nº 425113/2021.

ASSINAM: CARLOS GEORGE DE CARVALHO DAVIM (Secretário Adjunto de Segurança Pública), RUBENS SADAO OKADA (Diretor Geral da Perícia Oficial e Identificação Técnica) MÁRIO DERMEVAL ARAVECHIA DE RESENDE (Delegado Geral da Polícia Judiciária Civil) MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (Presidente do Tribunal de Justiça) JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA (Desembargador Corregedor Geral de Justiça) VELENICE DIAS DE ALMEIDA (Presidente da Associação de Notários e Registradores).

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