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D.O. nº29100 de 21/10/2025
LOTACIONOGRAMA 4º TRIMESTRE 2025 - SEAF
D.O. nº29101 de 22/10/2025

RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE_PREGÃO_ORDENADORES DE DESPESAS

D.O. nº29102 de 23/10/2025
RATIFICAÇÃO DE COMPRA DIRETA - Placas

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO N. SEAF-PRO-2025/04013

Considerando estarem presentes os pressupostos administrativos da legislação que regem a matéria, RATIFICO os termos da Orientação Jurídico Normativa nº 009/CPPGE/2023 exarado nos autos do Processo n° 2851/CPPGE/2022 que originou a Manifestação Técnica nº 00018/2023/SGAC/PGE e demais documentos e justificativas juntados aos autos do processo SEAF-PRO-2025/04013 e AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no inciso III, alínea ‘f’ do art. 74, da Lei 14.133/2021 e demais legislações pertinentes, em favor da empresa CONTAGOV LTDA, inscrita no CNPJ sob n. 52.281.385/0001-06, visando a inscrição de 02 (duas) servidoras, para participar do ““MASTERCLASS ORDEP 360º Para Ordenadores de Despesas”, que será realizado nos dias 10 a 12 de novembro de 2025, no formato presencial em Foz do Iguaçu/PR, no valor total de R$ 7.000,00 (sete mil reais); despesa que irá correr pela seguinte Dotação Orçamentária: UO: 12101 -PROGRAMA: 36 - PROJ/ATIV: 2007 -NATUREZA DE DESPESA: 339000000, ELEM/DESPESA: 39 - FONTE: 25000000. E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 72, parágrafo único, da Lei n° 14.133/2021.

Cuiabá-MT, 21 de outubro de 2025.

(Original assinado)

ANDREIA CAROLINA DOMINGUES FUJIOKA

Secretária de Estado de Agricultura Familiar - SEAF/MT

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