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D.O. nº29101 de 22/10/2025
Processo n° 002731-2024 - 002684-2024 TAC 364- extrato TAC
D.O. nº29101 de 22/10/2025

Processo n° 004120-2024 - 003267-2024 TAC 307- extrato TAC

D.O. nº29101 de 22/10/2025
DOE - APRESENTAR - PED DE CONC E DEF ADM

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 307/2025/SEMA/MPE - PROCESSO N° 004120/2024 e 003267/2024

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela sua Secretária Adjunta de Gestão Ambiental Luciane Bertinatto Copetti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador-Geral de Defesa do Meio Ambiente, Sr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: JOÃO NETO FERNANDES COSTA, CPF: n° 091.440.251-06, residente e domiciliado na Rua Santo Antônio do Fontoura, s/n, São José do Xingu/MT - Distrito, CEP: 78.663-000,  responsável pelo imóvel Projeto de Assentamento São Vicente, Lote 220, localizado na comarca de Confresa/MT, CEP: 78.652-000, representado por seu advogado Paulo Cesar da Silva Avelar, OAB/MT 21.334/0, OBJETO do cadastro MT255975/2024, a reparação integral dos danos ambientais, e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 16/09/2025. SIGNATÁRIOS: Luciane Bertinatto Copetti, Secretária Adjunta de Gestão Ambiental, Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador-Geral de Defesa do Meio Ambiente, João Neto Fernandes Costa, Compromissário.  O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 004120/2024 e 003267/2024.

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