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D.O. nº29101 de 22/10/2025
Processo n° 004120-2024 - 003267-2024 TAC 307- extrato TAC
D.O. nº29101 de 22/10/2025

DOE - APRESENTAR - PED DE CONC E DEF ADM

D.O. nº29101 de 22/10/2025
DOE - DECISÃO ADMINISTRATIVA DE MULTA

EDITAL DE CITAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos, pelo motivo ali assinalado, ou, considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

Considerando o disposto no artigo 25, I, II, § único; artigo 29, IV, § 2º, ambos do Decreto Estadual nº 1436 de 19 de julho de 2022.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados que em seu desfavor encontra-se lavrado Auto de Infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando ao Autuado (art. 22, II - Dec. Estadual nº 1436/2022) para manifestar interesse em CONCILIAR, no prazo de 20 (vinte) dias (art. 29 - Dec. Estadual nº 1436/2022), e, não havendo protocolo de interesse em conciliar, inicia-se o prazo de 20 (vinte) dias úteis para apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA (art. 29, § 2º - Dec. Estadual nº. 1436/2022), subsequente ao término do prazo para manifestar, perante este Órgão Ambiental. Os prazos começarão a fluir a partir do primeiro dia útil subsequente da publicação da notificação no Diário Oficial do Estado.

Cuiabá/MT, 21 de outubro de 2025.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

PROCESSOS

NOME DO AUTUADO

CPF/ CNPJ

AUTO DE INFRAÇÃO

TERMO DE

EMBARGO

PROCURADOR

15119/2022

ANDRE BENETTI-FAZ S/D

051.075.589-50

220431112

DE

14/04/2022

22044823

DE

14/04/2022

EDNALDO CORDEIRO DA SILVA

OAB/MT 29.114/O
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