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D.O. nº29101 de 22/10/2025
Processo n° 003905-2024, 003906-2024, 002253-2025, 2254-2025 TAC 289- extrato TAC
D.O. nº29101 de 22/10/2025

Processo n° 022043-2022 TAC 313- extrato TAC

D.O. nº29101 de 22/10/2025
PUBLICACAO APRESENTAR DEFESA - 21.10.2025

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 313/SEMA/2025 - PROCESSO N° 022043/2022

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representada Secretária Adjunta de Gestão Ambiental Luciane Bertinatto Copetti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Procurador do Estado Ticiano Juliano Massuda. COMPROMISSARIA: BRASIL TROPICAL PECUARIA LTDA, anteriormente denominada Agropecuária São Luiz Ltda no CNPJ n° 18.213.122/0001-21, com sede na Gleba Alta Floresta, s/n, Lote 279, Zona Rural, Alta Floresta/MT, CEP: 78580-000, responsável pelo imóvel Fazenda Água Limpa I, localizado na Comarca de Alta Floresta, representado pela Advogada Bruna Regina de Barros Fogaça Ramires dos Santos, OAB/MT 24.772 OBJETO do cadastro MT215859/2022, a reparação integral dos danos ambientais, e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 17/09/2025. SIGNATÁRIOS: Luciane Bertinatto Copetti, Secretária Adjunta de Gestão Ambiental, Ticiano Juliano Massuda, Procurador do Estado, Brasil Tropical Pecuária Ltda. Compromissária.  O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 022043/2022.

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