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D.O. nº29101 de 22/10/2025
EDITAL - PARA APRESENTAR - PED DE CONC E DEF ADM
D.O. nº29101 de 22/10/2025

EDITAL DE CITAÇÃO - DEF. ADM.

D.O. nº29101 de 22/10/2025
EDITAL - DESPACHO - 21-10-25

EDITAL DE CITAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos, pelo motivo ali assinalado, ou, considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

Considerando o disposto no artigo 25, I, II, § único; artigo 29, IV, § 2º, ambos do Decreto Estadual nº 1436 de 19 de julho de 2022.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, sobre a ata de reunião de indeferimento do pedido de conciliação, para tomar CONHECIMENTO de seus termos (art. 30, § 5º do decreto 1.436/2022).

Após a presente notificação, inicia-se o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA a contar do quinto dia útil da data da publicação deste Edital (art. 29, IV D.E. 1436/2022), perante este Órgão Ambiental.

Cuiabá/MT, 21 de outubro de 2025.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

PROCESSOS

NOME DO AUTUADO

CPF/ CNPJ

AUTO DE INFRAÇÃO

TERMO DE

EMBARGO

021336/2022

JULITO FILHO NOBRES

482.238.241-91

220431578

DE

27/05/2022

220441195

DE

27/05/2022
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