Legislação

D.O. nº29101 de 22/10/2025
EDITAL DE CITAÇÃO - DEF. ADM.

D.O. nº29101 de 22/10/2025

EDITAL - DESPACHO - 21-10-25

D.O. nº29102 de 23/10/2025
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO 030

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos pelo motivo ali assinalado, ou, considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

Considerando o disposto no artigo 25, § único; artigo 44, ambos do Decreto Estadual nº 1436 de 19 de julho de 2022.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados sobre a emissão de DESPACHO nos processos de Auto de Infração a seguir elencados, podendo MANIFESTAR, caso queira, sobre o solicitado/requerido, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar do quinto dia útil, subsequente à data da publicação desta Notificação no Diário Oficial do Estado, ou só tomar conhecimento.

Cuiabá/MT 21 de outubro de 2025.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

PROCESSO	NOME DO AUTUADO	CPF/CNPJ	AUTO DE INFRAÇÃO	Nº DO DESPACHO
23974/2022	MARFRIG GLOBAL FOODS S/A	03.853.896/0064-23	220131817 DE 24/03/2022	004235/ 2025
002494/2024	AGROPECUÁRIA RICARDO FRANCO SA	02.907.052-0001-71	0079016524 DE 09/07/2024	005693/ 2025
013666/2022	MARCOS LEVI BERVIG	890.122.320-15	0220431009 DE 07/04/2022	004447/2025
22592/2022	RAQUEL GRACIELA GOMES DA SILVA	031.867.771-78	220431748 DE 14/06/2022	747/CPA/SGPA/SEMA/2025

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº29101 de 22/10/2025EDITAL DE CITAÇÃO - DEF. ADM.

D.O. nº29101 de 22/10/2025

EDITAL - DESPACHO - 21-10-25

D.O. nº29102 de 23/10/2025EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO 030

D.O. nº29101 de 22/10/2025
EDITAL DE CITAÇÃO - DEF. ADM.

D.O. nº29102 de 23/10/2025
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO 030