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D.O. nº29101 de 22/10/2025
0748- Financiamento da Assistência Farmacêutica - Sistema Prisional
D.O. nº29101 de 22/10/2025

0749 - Paranaíta

D.O. nº29101 de 22/10/2025
0751 - Terra Nova Norte

PORTARIA Nº 0749/2025/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71 da Constituição Estadual, e;

CONSIDERANDO o Decreto Nº 456 de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Resolução CIB/MT Nº 352  de 04 de setembro de 2025, que dispõe sobre a Complementação     do Cofinanciamento  Estadual  Excepcional  de  Investimento,  no valor  total  de  R$  2.000.000,00  (dois  milhões  de  reais),  para conclusão  da  construção  da  Unidade  de  Saúde  PSF  III,  no assentamento  São  Pedro,  no  município  de  Paranaíta-MT, em parcela única.

RESOLVE:

Art. 1º ORDENAR o repasse financeiro do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Investimento, e autorizar a aplicação dos valores para os efeitos financeiros a que se destinam, no valor total de R$ 2.000.000,00 (dois milhões milhões de reais), conforme Anexo Único.

Art. 2º As despesas decorrentes desse repasse financeiro correrão por conta dos recursos financeiros e da dotação orçamentária a seguir:

Função: 10 - Saúde

Unidade Orçamentária: 21.601 - Fundo Estadual de Saúde/FES

Ação:  3745

Fonte: Estadual

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 21 de outubro de 2025.

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde

(Original assinado)

ANEXO ÚNICO

RELAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PARA REPASSE FUNDO A FUNDO

INVESTIMENTO

RESOLUÇÃO CIB/MT

MUNICÍPIO

PARCELA

VALOR PARCELA

Resolução CIB/MT Nº 352 de 04/09/2025

PARANAÍTA

ÚNICA

R$  2.000.000,00

Total

R$  2.000.000,00
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