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D.O. nº29102 de 23/10/2025
Processo n° 001102-2025 TAC 347- extrato TAC
D.O. nº29102 de 23/10/2025

Processo n° 001271-2025 TAC 392- extrato TAC

D.O. nº29102 de 23/10/2025
TERMO DE CANCELAMENTO - 2041.2025

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 392/SEMA/2025 - PROCESSO N° 001271/2025

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representada pela Secretária de Estado de Meio Ambiente Sra. Mauren Lazzaretti e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador-Geral de Defesa do Meio Ambiente Sr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA, CPF: 155.953.902-04, residente e domiciliado na Estrada Rural s/n, Sítio Recanto Raio de Sol, KM 36, MT251, CEP: 78099-899, Cuiabá/MT, acompanhado por seu Advogado, Fernando Marcio Vareiro, OAB/MT 15.287/B, OBJETO a adoção das medidas de correção da conduta irregular e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 15/10/2025. SIGNATÁRIOS: Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador-Geral de Defesa do Meio Ambiente, José Antônio Pereira. Compromissário.  O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 001271/2025.

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