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D.O. nº29102 de 23/10/2025
Processo n° 001664-2025 TAC 339- extrato TAC
D.O. nº29102 de 23/10/2025

Processo n° 001102-2025 TAC 347- extrato TAC

D.O. nº29102 de 23/10/2025
Processo n° 001271-2025 TAC 392- extrato TAC

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 347/2025/SEMA/MPE - PROCESSO N° 001102/2025

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representada por sua Secretária Adjunta de Gestão Ambiental Sra. Luciane Bertinatto Copetti e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador-Geral de Defesa do Meio Ambiente Sr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIA: AUTO POSTO VILLA LTDA, inscrita no CNPJ n° 37.436.110/0003-72, sediada na Av. Domingos, SN, Distrito de Brianorte, Nova Maringá/MT, CEP: 78445-000, responsável pelo imóvel Posto Villa Ltda, localizada na Comarca de Nova Maringá/MT, representada por sua Advogada, Érica Naomi Silva de Carvalho - OAB/MT 30.856, OBJETO a adoção, pelo compromissário, de medidas de correção da conduta irregular e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 18/09/2025. SIGNATÁRIOS: Luciane Bertinatto Copetti, Secretária Adjunta de Gestão Ambiental, Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador-Geral de Defesa do Meio Ambiente, Adalberto Biazotto Silva Alcântara, Promotora de Justiça, Mariana Batizoco Silva Alcântara, Promotora de Justiça, Michele de Miranda Rezende Villela, Promotora de Justiça, Alice Cristina de Arruda e Silva Alves, Promotora de Justiça, Fábricio Miranda Mereb, Promotor de Justiça, Miguel Slhessarenko Júnior, Promotor de Justiça, Auto Posto Villa Ltda. Compromissária.  O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 001102/2025.

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