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D.O. nº29101 de 22/10/2025
MINUTA DO EXTRATO DO CONTRATO 032.2025.ESAFI
D.O. nº29102 de 23/10/2025

EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE FRAÇÃO DE (2)

D.O. nº29102 de 23/10/2025
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADIVO AO CONTRATO Nº 294-2024.SESP.SEJUS

EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE FRAÇÃO DE BEM IMÓVEL Nº 002/2025/SEJUS

Extrato do Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel nº 002/2025/SEJUS, constante no PROCESSO Nº SEJUS-PRO-2025/11209, entre O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS e a empresa TG CONSTRUTORA LTDA.

OBJETO: A cessão de uso de área de 16.600,00 m² (dezesseis mil e seiscentos metros quadrados), fração integrante de imóvel com área total de 120.000,00 m² (cento e vinte mil metros quadrados), localizado na Estrada da Ângela, Km 5,5, Zona Rural, Município de Sinop/MT, onde se encontra edificada a Unidade Penal Dr. Osvaldo Florentino Leite Ferreira (Ferrugem), matriculado sob o nº 11.182 - Livro 2 - Ficha 01, do Cartório do 1º Ofício de Sinop/MT, livre de ônus ou quaisquer dívidas.  A cessão é outorgada para implantação do Parque Industrial Penitenciário no referido estabelecimento penal, nos termos e condições estabelecidos no instrumento, com fundamento no art. 3º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.640/2021.

VIGÊNCIA: O prazo de vigência é de 10 (dez) anos, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por períodos sucessivos, até o limite máximo de 30 (trinta) anos, mediante termo aditivo formalmente pactuado entre as partes.

ASSINAM: Pela Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS o seu Secretário de Estado VITOR HUGO BRUZULATO TEIXEIRA e pela Empresa TG CONSTRUTORA LTDA, o seu representante legal, Sr. CARLOS CAIRO MONTEMEZZO.

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