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D.O. nº29102 de 23/10/2025
TCR 8445-2025
D.O. nº29102 de 23/10/2025

Processo n° 001664-2025 TAC 339- extrato TAC

D.O. nº29102 de 23/10/2025
Processo n° 001102-2025 TAC 347- extrato TAC

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 339/SEMA/MPE/2025 - PROCESSO N° 001664/2025

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representada Secretária Adjunta de Gestão Ambiental Luciane Bertinatto Copetti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIA: ROGÉRIO DE MATOS ARAÚJO, CPF n° 725.664.268-72, residente e domiciliado na Rua Rondonópolis, 1214, Jardim Riva - Primavera do Leste/MT, responsável pelo imóvel Fazenda Ribeirão Xavante, localizado na Comarca de Paranatinga, representado por seu Advogado Rodolfo Wilson Martins, OAB/MT 5.858, OBJETO do SIMCAR MT36944/2021, a reparação integral dos danos ambientais, e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 18/09/2025. SIGNATÁRIOS: Luciane Bertinatto Copetti, Secretária Adjunta de Gestão Ambiental, Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Alice Cristina de Arruda e Silva Alves, Promotora de Justiça, Michelle de Miranda Rezende Villela, Promotora de Justiça, Mariana Batizoco Silva Alcântara, Promotora de Justiça, Adalberto Biazotto Junior, Promotor de Justiça, Miguel Slhessarenko Junior, Promotor de Justiça, Fabrício Miranda Mereb, Promotor de Justiça, Rogério de Matos Araújo. Compromissário.  O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 001664/2025.

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