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D.O. nº29102 de 23/10/2025
TCR 8409-2025
D.O. nº29102 de 23/10/2025

TCR 8439-2025

D.O. nº29102 de 23/10/2025
TCR 8444-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 8439/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: CARLOS ROGÉRIO VALFRÉ, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA RECANTO CAPIXABA, inscrito no CAR MT111251/2019 e CAR Federal nº MT-5106182-5B95155B9C914378B3F4498F2BE88BBF. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradado, do imóvel rural situado no município de Nova Lacerda/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 13 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 20/10/2025. SIGNATÁRIOS: este ato representado por Marielle Monteiro Santos e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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