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D.O. nº29102 de 23/10/2025
TCR 8389-2025
D.O. nº29102 de 23/10/2025

TCR 8409-2025

D.O. nº29102 de 23/10/2025
TCR 8439-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 8409/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Marcia Scarparo Lopes Pereira, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado P.A. PIRATININGA-LOTE 157, inscrito no CAR MT23135/2017 e CAR Federal nº MT-5106240-3B60C504C23D47A3A4A9B2772E1E912C. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradado, do imóvel rural situado no município de Boa Esperança do Norte/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 13 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 20/10/2025. SIGNATÁRIOS: Marcia Scarparo Lopes Pereira e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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