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D.O. nº29102 de 23/10/2025
TCR 8362-2025
D.O. nº29102 de 23/10/2025

TCR 8389-2025

D.O. nº29102 de 23/10/2025
TCR 8409-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 8389/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: RAFAEL ZANDONADI QUIROGA, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA COMASSUL - LOTE 05, inscrito no CAR MT78065/2024 e CAR Federal nº MT-5103254-AA668B64914447A2ADA5BA2A369CFD3D. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradado, do imóvel rural situado no município de Colniza/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 13 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 20/10/2025. SIGNATÁRIOS: RAFAEL ZANDONADI QUIROGA e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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