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D.O. nº29103 de 24/10/2025
TCR 8521-2025
D.O. nº29103 de 24/10/2025

Processo n° 000533-2024 TAC 382- extrato TAC

D.O. nº29103 de 24/10/2025
DOE - DESPACHO - 23-10

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 382/SEMA/MPE/2025 - PROCESSO N° 000533/2024

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária Adjunta de Gestão Ambiental Luciane Bertinatto, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Procurador do Estado Ticiano Juliano Massuda. COMPROMISSARIO: Edmilson Antonio Bravo, CPF n° 475.383.339-91, residente e domiciliado(a) na Rua Avenida JK n° 111, setor Industrial, município de Juína/MT, 78.320-000, responsável pelo imóvel FAZENDA PARANGOLÊ, localizado na Comarca de Juína, OBJETO do SIMCAR MT267431/2025, a reparação integral dos danos ambientais, e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 29/09/2025. SIGNATÁRIOS: Luciane Bertinatto, Secretária Adjunta de Gestão Ambiental, Ticiano Juliano Massuda, Procurador do Estado, Edmilson Antonio Bravo, Compromissário. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 000533/2024.

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