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D.O. nº29103 de 24/10/2025
Processo n° 00556-2024 - 003605-2024 TAC 391- extrato TAC
D.O. nº29103 de 24/10/2025

Processo n° 04937-2023 - 003373-2024 TAC 390- extrato TAC

D.O. nº29103 de 24/10/2025
Processo n° -003737-2024 TAC 380- extrato TAC

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 390/SEMA/2025 - PROCESSO N° 04937/2023 - 003373/2024

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: Livio José Andrighetti, inscrito no CPF n° 142.821.510-72, residente e domiciliado na Rua João Pedro de Souza, n° 772, bairro Jardim Monte Libano, Campo Grande - MS, CEP: 79.004-680, OBJETO Tem por objeto a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 10/06/2025. SIGNATÁRIOS: Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Livio José Andrighetti, Compromissário. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 04937/2023 - 003373/2024.

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