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D.O. nº29092 de 09/10/2025
099.2025 - Portaria de Fiscal de Contrato - MOOA (Manutenção de ar - interior) 020.2025.AGER
D.O. nº29105 de 30/10/2025

TERMO DE INEXIGIBILIDADE nº 037 - 38º CONGRESSO OUVIDORES - ABO - PRO 02725

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TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 037/2025/AGER/MT

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos da Orientação Jurídico-Normativo 009/CPPGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo AGER-PRO-2025/02725, A U T O R I Z O a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais legislações pertinente, em favor da empresa ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE OUVIDORES, inscrita no CNPJ sob o n° 56.765.472/0001-90, para aquisição de 01 (uma) inscrição para o “ XXVIII CONGRESSO BRASILEIRO DE OUVIDORES”, que ocorrerá nos dias 03 a 05 de novembro de 2025, na cidade de São Paulo/SP, no valor de total de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais)

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao Art. 148, parágrafo único do Decreto Estadual n° 1.525/2022.

Cuiabá/MT, 29 de outubro de 2025.

(Assinado Digitalmente)

LUIS ALBERTO NESPOLO

Presidente Regulador - AGER/MT

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