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D.O. nº28171 de 25/01/2022
TERMO DE REVOGAÇÃO PROCESSO AGER PRO 202200154 AREIA TUR TRANSPORTE LTDA
D.O. nº28171 de 25/01/2022

NOTIFICAÇÃO Nº 005 2022 BASE DUPLA PROC 43059 2016 Devolução ao Erário (Via Diário Oficial)

D.O. nº28174 de 28/01/2022
Ped de Publicação n° 0022022SUEFI Ordem de Paralisação SUEF I IC 0702021

NOT. Nº 005/2022/SAOR/SINFRA

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

À BASE DUPLA Serviços e Construções Civil Ltda.

Rua 17 nº 175 - Sala B - Bairro Boa Esperança.

Cep - 78.068-665

Cuiabá - MT

ASSUNTO: Notificação referente Relatório Técnico nº RTS48179518, Parecer nº 473/2019/SGAC/PGE e Nota Ténica  nºNTS48577321 do Instrumento Contratual 292/2014 - Devolução ao erário.

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística do Estado de Mato Grosso - SINFRA/MT, neste ato representada pelo Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias que abaixo subscreve, em respeito ao pricípio da ampla defesa e do contraditório, por não ter êxito na tentativa de Notificação via correio, vem por meio desta, NOTIFICAR a empresa BASE DUPLA Serviços e Construções Civil Ltda., por seu representante legal ou por quem lhe fizer as vezes,  para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a partir da publicação desta, se manifeste pelo que entender de direito, sobre o Relatório Técnico nº RTS48179518, Parecer nº 473/2019/SGAC/PGE e Nota Ténica  nºNTS48577321 - referente Instrumento Contratual 292/2014- Devolução ao erário (valor a ser ressarcido aos cofres públicos). Cópias estão à disposição para retirada no Orgão.

Fica ainda ciente a Notificada de que, com ou sem sua manifestação, findo o prazo acima mencionado, serão os autos remetidos à apreciação da autoridade competente para as providências aplicáveis.

Sendo o que temos para o momento, nos colocamos a disposição para adicionais esclarecimentos.

Cuiabá-MT, 24 de janeiro de 2022

Eng.º Nilton de Britto

Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias

SAOR/SINFRA/MT

(documento original assinado)

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