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D.O. nº28171 de 25/01/2022
TERMO DE REVOGAÇÃO PROCESSO AGER PRO 202200166 D S Lima de Jesus Eireli Ezequiel Tur
D.O. nº28171 de 25/01/2022

TERMO DE REVOGAÇÃO PROCESSO AGER PRO 202200154 AREIA TUR TRANSPORTE LTDA

D.O. nº28171 de 25/01/2022
NOTIFICAÇÃO Nº 005 2022 BASE DUPLA PROC 43059 2016 Devolução ao Erário (Via Diário Oficial)

TERMO DE REVOGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PRECÁRIA

STCRIP/SUTI/SALOC/SINFRA

PROCESSO Nº AGER-PRO-2022/00154

Termo de Revogação de Autorização Precária da Linha: Nova Mutum x Santo Afonso (Cód. 245-6-1-00), modalidade alternativo, Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA - SINFRA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 71, inciso IV, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO as Leis Complementares nº 429/2011, nº 432/2011, nº 240/2005, nº 612/2009, em seu art. 30;

CONSIDERANDO informação técnica CRTR nº 383/2021 de fls. 03/04; o voto nº 079/2021 (fls. 08/10); Decisão de Diretoria Executiva Colegiada na 514ª Reunião (fls. 11/12), parecer nº 130/SGAC/PGE/2022 (fls. 22/33) e decisão do Secretário de Estado (fls. 36).

RESOLVE:

Revogar a Autorização Precária da Linha: Nova Mutum x Santo Afonso (Cód. 245-6-1-00), modalidade alternativo, operada pela empresa AREIA TUR TRANSPORTE LTDA.

Expedido, registrado, cumpra-se.

Cuiabá, 21 de janeiro de 2022.

(original assinado)

Engº Huggo Waterson Lima dos Santos

Secretário Adjunto de Logística e Concessões

SALOC/SINFRA-MT

(original assinado)

Marcelo de Oliveira e Silva

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

SINFRA-MT

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