Legislação

D.O. nº29102 de 23/10/2025
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO 030

D.O. nº29105 de 30/10/2025

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO 031 EDITAL

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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 30 (Trinta) dias úteis a contar da data de publicação deste Edital.

Informamos que conforme Decreto Art. 2º, § Único do Decreto Nº 990/2021, desconto de 30% à vista, sobre valores atualizados, ou parcelado em até 60x, sem desconto. Será considerada parcela mínima de 02 UPF’s, para parcelamento.

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e Cobrança Judicial.

Cuiabá, de 30 de Outubro de 2025.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO	CPF/ CNPJ	PROCURADOR	Nº A.I	DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA	VALOR R$
JOAQUIM MIGUEL DOS SANTOS	045.586.181-15		130480	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 3850/SGPA/SEMA/2022	R$ 94.566,00
SALETE NUNES DE AMORIM	019.783.161-35		161124	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 5625/SGPA/SEMA/2021	R$ 10.000,00
ODIR SILVA	243.442.222-53		210333307	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2547/SGPA/SEMA/2023	R$ 280.000,00
FRANCISCO JÚNIOR SILVA COSTA	593.079.601-78	CRISLAINE SCHUSTER (OAB/MT 30070/O)	161147	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 784/SGPA/SEMA/2024	R$ 10.000,00
F. A. C. DA ROCHA DEPOSITO DE MADEIRAS	34.721.170/0001-87		21033342	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2928/SGPA/SEMA/2022	R$ 11.791,80
FERNANDO LARA DA COSTA	522.280.101-20		22043400	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1210/SGPA/SEMA/2024	R$ 851.928,50
WALTER ZANOTTO LOPES BARBOSA	033.144.519-03		22353952	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 0403/SGPA/SEMA/2024	R$ 3.000,00
HELENITA GOMES MARTINS	204.568.081-91		22133348	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1609/SGPA/SEMA/2024	R$ 24.487,10
RAFAEL STOCCO LANG	104.935.559-86		165417	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 3037/SGPA/SEMA/2023	R$ 3.749,00
CH LIMA PARTICIPAÇÕES LTDA	13.323.450/0001-67		221332247	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 3416/SGPA/SEMA/2023	R$ 30.392,16
T. W. M. DE OLIVEIRA TRANSPORTES	26.235.817/0001-32		210332282	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2890/SGPA/SEMA/2023	R$ 5.269,20
MARCOS SABOIA KUSS	042.507.951-10	JULIANO PERES PERES (OAB/MT 16.889-B)	211631352	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2583/SGPA/SEMA/2023	R$ 183.158,50
JOSE RECO	419.163.012-15		22043818	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 3945/SGPA/SEMA/2023	R$ 234.620,43
LATICÍNIOS ARINOS LTDA	07.214.840/0001-04		111722	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 6118/SGPA/SEMA/2021	R$ 25.000,00
ADEMIR DE AVILA	544.729.621-87		165167	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 3797/SGPA/SEMA/2021	R$ 1.614,00
ROBERTO DA SILVA ALENCAR	480.795.291-91		1296	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 4753/SGPA/SEMA/2021	R$ 200.000,00
ELIEZER OLIVEIRA SILVA	003.035.972-40		22203516	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 3708/SGPA/SEMA/2023	R$ 4.990,53
DENIR APARECIDA GARCIA SALLES	781.111.021-00		220431886	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 643/SGPA/SEMA/2024	R$ 41.600,00
LEANDRO LUCA	819.215.351-72		160413	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1.109/SGPA/SEMA/2021	R$ 150.000,00
JEFFERSON MILANEZ BIF	797.971.051-72		220431521	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1189/SGPA/SEMA/2024	R$ 98.293,46
W. J. B. MADEIRAS LTDA	07.994.000/0001-01		155066	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 6516/SGPA/SEMA/2021	R$ 24.333,03
M.G DA AMAZÔNIA IND. E COM.DE MADEIRAS LTDA.	10.738.373/0001-18		22573051	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 0057/SGPA/SEMA/2024	R$ 3.336,00
BENEDITO JOÃO BARROZO	590.788.128-34		5252	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 5520/SGPA/SEMA/2021	R$ 9.324,60
ALMIRA PEREIRA FREITAS	452.532.931-91	WAGNER MAX TAVARES DOS SANTOS (OAB/MT 15.472)	220432072	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 750/SGPA/SEMA/2024	R$ 257.950,00
EDSON ALVES DE SOUZA	483.226.449-49		160477	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 3618/SGPA/SEMA/2021	R$ 2.750,00
VICENTE CARLOS KSIOZEK	495.745.669-00		210433337	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 3027/SGPA/SEMA/2023	R$ 112.950,00
MAURICLEBER AFONSO RIBEIRO	630.758.141-72		156607	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 4778/SGPA/SEMA/2021	R$ 2.607.000,00
TRANSCANAA TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI	08.302.027/0001-40	DANILLO HENRIQUE FERNANDES (OAB/MT 9.866/O)	20033455	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 3890/SGPA/SEMA/2022	R$ 8.086,80
MARCELO DE BARROS	613.949.711-68		221531855	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 3653/SGPA/SEMA/2023	R$ 5.637,00
LAISON SOARES SANTOS	057.414.761-63		165419	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 409/SGPA/SEMA/2024	R$ 17.681,40
DONATA RODRIGUES DE ARAUJO	809.051.531-20		21043874	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2542/SGPA/SEMA/2023	R$ 7.147,16
PAULO ROGÉRIO DE MORAIS MACHADO	444.803.009-10	PRISCILA EVELYN LEÃO BARROS (CPF 806.008.081-49)	22353767	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 277/SGPA/SEMA/2024	R$ 5.000,00
ELIO DUARTE	191.355.059-15	PATRÍCIA SILVA CARDOSO (OAB/MT 29689/B)	20043662	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2916/SGPA/SEMA/2023	R$ 91.300,00
CLEDISON CASTRO NASCIMENTO	029.178.441-08		21203794	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 3505/SGPA/SEMA/2023	R$ 2.000,00
REGINALDO RAMPIM	087.227.141-20		210333816	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2352/SGPA/SEMA/2023	R$ 56.788,00
THIAGO THOMAS FERNANDES DE SOUZA	008.638.981-57		122244	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 6146/SGPA/SEMA/2021	R$ 1.956,80
AGROPECUÁRIA CUMBARÚ LTDA	32.936.148/0001-29		210433745	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2945/SGPA/SEMA/2023	R$ 364.200,00
NILTON CESAR DE LIMA	653.803.719-49	MARCELA DO AMARAL LIMA HERMANN (OAB/MT 28.563/O)	210333713	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 652/SGPA/SEMA/2024	R$ 143.758,50
EDMILSON ANTÔNIO BRAVO	475.383.339-91		221232078	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 400/SGPA/SEMA/2024	R$ 304.480,00
MARCELO DE LIMA	217.376.438-12		176179	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 6226/SGPA/SEMA/2021	R$ 5.000,00
ELIANDRA LANZARIN ZACCARON	571.185.231-00		210432954	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2467/SGPA/SEMA/2023	R$ 170.900,00
BERGAMASCHI & CIA LTDA	79.810.099/0004-90	SAJUNIOR LIMA MARANHÃO (OAB/MT 6356)	110448D	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1850/SGPA/SEMA/2023	R$ 4.000,00
FAZENDA PERDEINEIRAS NOVAS	015.324.468-29		21213002	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2310/SGPA/SEMA/2023	R$ 94.550,00
JAINE SILVA SOUSA	034.891.901-81		173427	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 4563/SGPA/SEMA/2021	R$ 13.920,00
JOAQUIM ALVES DE CARVALHO	706.102.908-00		22103213	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 933/SGPA/SEMA/2024	R$ 27.627,80
DJALMA MONFARDINI	328.161.621-68		220432026	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 3876/SGPA/SEMA/2023	R$ 193.250,00
MARIA RAIMUNDO ADORNO BATISTA	495.939.511-72		210433440	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 3067/SGPA/SEMA/2023	R$ 33.590,00
UESLEI DE SOUZA TEIXEIRA	036.728.092-25		21203393	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2884/SGPA/SEMA/2023	R$ 2.256.259,00
JACSON WELTER	032.935.321-79		220431159	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 712/SGPA/SEMA/2024	R$ 49.700,00
VALDIR VILLA	567.690.081-49		220432761	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 3824/SGPA/SEMA/2023	R$ 26.950,00
ISMAEL DA SILVA SANTANA	188.719.339-15		210433683	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2447/SGPA/SEMA/2023	R$ 196.533,32
MOACIR FERREIRA DA MOTTA	406.920.941-72		221632784	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 3453/SGPA/SEMA/2023	R$ 5.000,00
ROBERTO CARLOS SOBIESKI	815.687.119-72		200131324	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 5443/SGPA/SEMA/2021	R$ 192.880,00
DELIRES BERNADETE CAMPANHARO CENCI	856.427.461-20		22213003	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 330/SGPA/SEMA/2024	R$ 54.240,00
ANA DE SOUZA LEÃO	468.827.311-87		21043034	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2031/SGPA/SEMA/2023	R$ 44.461,89
IGOR ESTEFANO MARQUES FLORES	890.874.701-00		5004	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 5367/SGPA/SEMA/2021	R$ 1.020,00
GELSON TEIXEIRA SIMÃ?ES	630.885.171-04		220432467	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 766/SGPA/SEMA/2024	R$ 30.600,00
WANDERLEI PEREIRA DA SILVA	891.477.661-15	ALESSANDRA DE PAULA FERREIRA (OAB/MT 13.776)	4409	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2348/SGPA/SEMA/2023	R$ 21.000,00
DEMERVAL RODRIGUES SANTANA	060.255.798-49		210433599	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2554/SGPA/SEMA/2023	R$ 211.800,00
ODAIR DE OLIVEIRA BARBOSA	667.532.101-30		173315	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2245/SGPA/SEMA/2023	R$ 100.000,00
IVO LEO NEUMANN	457.640.859-34		221231152	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 3774/SGPA/SEMA/2023	R$ 42.945,00
VINICIUS GIRALDO DE OLIVEIRA	035.764.251-10		20033574	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1206/SGPA/SEMA/2023	R$ 5.000,00

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