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D.O. nº29105 de 30/10/2025
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO 031 EDITAL
D.O. nº29106 de 31/10/2025

282- Edital Indeferimento_INÉRCIA_PEF_7007708-2022 e 7008140-2021

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TERMO DE INDEFERIMENTO

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 1.599, de 6 de agosto de 2025.

Considerando os Pareceres Técnicos de Indeferimento de Plano de Exploração Florestal - PEF, emitidos pela Coordenadoria de Recursos Florestais - CRF, que após análise técnica e documental, em sua conclusão sugeriu o indeferimento devido à inércia da parte requerente, conforme previsão legal disposta no artigo 40, da Lei Complementar n° 592/2017;

Considerando que a Superintendência de Gestão Florestal ratifica o teor do contido nos Pareceres Técnicos de Indeferimento de Plano de Exploração Florestal - PEF.

Venho, por meio deste, DETERMINAR o indeferimento dos processos de Plano de Exploração Florestal - PEF, abaixo relacionados, consoante o artigo n° 16, parágrafo 5°, o artigo 17, parágrafo 1°, artigo 18 e artigo 31, do Decreto Estadual n° 697/2020, em conjunto com o artigo 40, da Lei Complementar n° 592/2017 e o Comunicado Interno n° 02239/2024/CRF/SEMA, com o aproveitamento de taxa:

PROTOCOLO

INTERESSADO

PROPRIEDADE

CPF/CNPJ Nº

ATO PT Nº

7008140/2021

MARCIA DOS SANTOS SALOMÃO

FAZ. ESPERANÇA

773.362.831-87

192864/CRF/SUGF/25

7007708/2022

ANDRÉ MAURICIO RODRIGUES AUGUSTO

LOTES Nº 44 e 45

008.958.321-35

192825/CRF/SUGF/25

Cuiabá/MT, 23 de outubro de 2025.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/MT.

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