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D.O. nº29106 de 31/10/2025
282- Edital Indeferimento_INÉRCIA_PEF_7007708-2022 e 7008140-2021
D.O. nº29107 de 03/11/2025

EDITAL - DECISÃO ADMINISTRATIVA - MULTA

D.O. nº29109 de 05/11/2025
Edital Complementar nº 27 ao Edital nº 14/2023

                                                                EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos, pelo motivo ali assinalado, ou considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

Considerando o disposto no artigo no 25, I, II, § único; 58, ambos do Decreto Estadual n. 1436 de 19 de julho de 2022.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados sobre a DECISÃO ADMINISTRATIVA, podendo apresentar: RECURSO ADMINISTRATIVO, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a partir do 5º dia útil após a publicação, ou, efetuar o PAGAMENTO DA MULTA, sendo que a Guia de Recolhimento (GR), deverá ser retirada na Secretaria, junto à Coordenadoria de Arrecadação, através do e-mail: autodeinfracao@sema.mt.gov.br, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do 5º dia útil da data da publicação deste Edital.

Cuiabá/MT, 31 de outubro de 2025.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente’

PROCESSO

AUTUADO

CPF/ CNPJ

DO AUTUADO

AUTO DE INFRAÇÃO

DECISÃO ADMINISTRATIVA
000134/2022 MORGANA LUCHESE

083.850.649-66

0193001122

DE

01/11/2022

000020/2024

(ELETRÔNICO)
195891/2020 CRISTIANE MOTA DA SILVA

007.903.771-28

0020043518

DE

26/05/2020

005687/2025

(ELETRÔNICO)
000019/2022 MUNICÍPIO DE CONFRESA

37.464.716/0001-50

0073000722

DE

11/10/2022

000391/2024

(ELETRÔNICO)
000018/2022 RICARDO FARINASSIO

059.461.819-39

0079000222

DE

11/10/2022

001474/2025

(ELETRÔNICO)
000017/2022 OGIANO OLIVEIRA DE FRANÇA

286.599.918-18

0067000522

DE

10/10/2022

000015/2023

(ELETRÔNICO)
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