Legislação

D.O. nº28167 de 19/01/2022
Portaria nº 0112022 Prorroga os prazos de trabalho da Portaria nº 0112020

D.O. nº28170 de 24/01/2022

Portaria n° 012 2022 Fevereiro 2022

D.O. nº28173 de 27/01/2022
Portaria 013 RREO 6º bimestre

PORTARIA N° 012/2022-SEFAZ

Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPFMT vigente no período, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA em exercício, no uso de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA;

CONSIDERANDO a necessidade de se divulgarem os coeficientes aplicáveis para correção monetária dos débitos fiscais, determinados em função da variação do poder aquisitivo da moeda nacional, nos termos da legislação específica vigente, pertinente aos tributos estaduais;

R E S O L V E:

Art. 1° O cálculo da correção monetária dos débitos fiscais, inclusive os inscritos em dívida ativa, será efetuado, a partir de 1° de fevereiro de 2022, de acordo com os coeficientes da tabela em anexo.

Art. 2° A partir do mês de fevereiro de 2022, o valor da UPFMT, corrigido monetariamente, corresponderá a R$ 210,96 (duzentos e dez reais e noventa e seis centavos).

Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2022.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 19 de janeiro de 2022.

KLEBER GERALDINO RAMOS DOS SANTOS

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

(em exercício)

FÁBIO FERNANDES PIMENTA

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

(Assinado eletronicamente via SIGADOC)

TABELA PARA CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FISCAIS E DOS JUROS DE MORA

VIGENTE PARA O PERÍODO DE 1°/02/2022 A 28/02/2022

	JAN	FEV	MAR	ABR	MAI	JUN	JUL	AGO	SET	OUT	NOV	DEZ
1999	C.M.	6,6371	6,6371	6,6371	6,6371	6,6371	6,6371	6,6371	6,6371	6,6371	6,6371	6,6371	6,6371
JUROS	305,19	302,81	299,48	297,13	295,11	293,44	291,78	290,21	288,72	287,34	285,95	284,35
2000	C.M.	6,0938	6,0938	6,0938	6,0938	6,0938	6,0938	6,0938	6,0938	6,0938	6,0938	6,0938	6,0938
JUROS	282,89	281,44	279,99	278,69	277,20	275,81	274,50	273,09	271,87	270,58	269,36	268,16
2001	C.M.	5,5243	5,4827	5,4560	5,4372	5,3942	5,3339	5,3107	5,2340	5,1508	5,1046	5,0854	5,0127
JUROS	266,89	265,87	264,61	263,42	262,08	260,81	259,31	257,71	256,39	254,86	253,47	252,08
2002	C.M.	4,9750	4,9658	4,9567	4,9477	4,9424	4,9080	4,8540	4,7711	4,6751	4,5674	4,4499	4,2703
JUROS	250,55	249,30	247,93	246,45	245,04	243,71	242,17	240,73	239,35	237,70	236,16	234,42
2003	C.M.	4,0346	3,9285	3,8451	3,7850	3,7232	3,7081	3,7329	3,7591	3,7665	3,7434	3,7043	3,6883
JUROS	232,45	230,62	228,84	226,97	225,00	224,00	223,00	222,00	221,00	220,00	219,00	218,00
2004	C.M.	3,6708	3,6489	3,6199	3,5812	3,5482	3,5079	3,4574	3,4134	3,3748	3,3311	3,3153	3,2978
JUROS	217,00	216,00	215,00	214,00	213,00	212,00	211,00	210,00	209,00	208,00	207,00	206,00
2005	C.M.	3,2710	3,2541	3,2433	3,2304	3,1989	3,1825	3,1905	3,2050	3,2179	3,2435	3,2477	3,2274
JUROS	205,00	204,00	203,00	202,00	201,00	200,00	199,00	198,00	197,00	196,00	195,00	194,00
2006	C.M.	3,2168	3,2144	3,1915	3,1933	3,2079	3,2072	3,1951	3,1738	3,1684	3,1554	3,1479	3,1226
JUROS	193,00	192,00	191,00	190,00	189,00	188,00	187,00	186,00	185,00	184,00	183,00	182,00
2007	C.M.	3,1050	3,0968	3,0836	3,0765	3,0698	3,0655	3,0606	3,0526	3,0415	2,9997	2,9650	2,9429
JUROS	181,00	180,00	179,00	178,00	177,00	176,00	175,00	174,00	173,00	172,00	171,00	170,00
2008	C.M.	2,9124	2,8702	2,8420	2,8312	2,8116	2,7805	2,7291	2,6785	2,6489	2,6590	2,6494	2,6208
JUROS	169,00	168,00	167,00	166,00	165,00	164,00	163,00	162,00	161,00	160,00	159,00	158,00
2009	C.M.	2,6190	2,6306	2,6304	2,6338	2,6560	2,6550	2,6503	2,6587	2,6759	2,6734	2,6668	2,6678
JUROS	157,00	156,00	155,00	154,00	153,00	152,00	151,00	150,00	149,00	148,00	147,00	146,00
2010	C.M.	2,6660	2,6689	2,6423	2,6137	2,5974	2,5788	2,5389	2,5304	2,5248	2,4974	2,4702	2,4450
JUROS	145,00	144,00	143,00	142,00	141,00	140,00	139,00	138,00	137,00	136,00	135,00	134,00
2011	C.M.	2,4070	2,3978	2,3745	2,3520	2,3377	2,3261	2,3258	2,3289	2,3301	2,3159	2,2987	2,2895
JUROS	133,00	132,00	131,00	130,00	129,00	128,00	127,00	126,00	125,00	124,00	123,00	122,00
2012	C.M.	2,2797	2,2834	2,2765	2,2750	2,2623	2,2395	2,2192	2,2040	2,1710	2,1434	2,1247	2,1313
JUROS	121,00	120,00	119,00	118,00	117,00	116,00	115,00	114,00	113,00	112,00	111,00	110,00
2013	C.M.	2,1260	2,1120	2,1055	2,1013	2,0948	2,0961	2,0894	2,0736	2,0707	2,0612	2,0336	2,0209
JUROS	109,00	108,00	107,00	106,00	105,00	104,00	103,00	102,00	101,00	100,00	99,00	98,00
2014	C.M.	2,0152	2,0014	1,9934	1,9766	1,9478	1,9391	1,9479	1,9602	1,9710	1,9699	1,9694	1,9579
JUROS	97,00	96,00	95,00	94,00	93,00	92,00	91,00	90,00	89,00	88,00	87,00	86,00
2015	C.M.	1,9358	1,9285	1,9157	1,9056	1,8828	1,8656	1,8582	1,8456	1,8350	1,8277	1,8021	1,7709
JUROS	85,00	84,00	83,00	82,00	81,00	80,00	79,00	78,00	77,00	76,00	75,00	74,00
2016	C.M.	1,7501	1,7424	1,7162	1,7027	1,6954	1,6893	1,6705	1,6437	1,6501	1,6430	1,6426	1,6404
JUROS	73,00	72,00	71,00	70,00	69,00	68,00	67,00	66,00	65,00	64,00	63,00	62,00
2017	C.M.	1,6396	1,6261	1,6192	1,6182	1,6243	1,6447	1,6532	1,6692	1,6742	1,6702	1,6599	1,6583
JUROS	61,00	60,00	59,00	58,00	57,00	56,00	55,00	54,00	53,00	52,00	51,00	50,00
2018	C.M.	1,6451	1,6330	1,6236	1,6212	1,6122	1,5973	1,5715	1,5486	1,5418	1,5314	1,5045	1,5006
JUROS	49,00	48,00	47,00	46,00	45,00	44,00	43,00	42,00	41,00	40,00	39,00	38,00
2019	C.M.	1,5179	1,5247	1,5237	1,5049	1,4889	1,4756	1,4698	1,4605	1,4607	1,4682	1,4609	1,4529
JUROS	37,00	36,00	35,00	34,00	33,00	32,00	31,00	30,00	29,00	28,00	27,00	26,00
2020	C.M.	1,4407	1,4160	1,4148	1,4146	1,3918	1,3911	1,3764	1,3547	1,3237	1,2744	1,2337	1,1899
JUROS	25,00	24,00	23,00	22,00	21,00	20,00	19,00	18,00	17,00	16,00	15,00	14,00
2021	C.M.	1,1593	1,1505	1,1180	1,0885	1,0785	1,0751	1,0663	1,0607	1,0506	1,0415	1,0296	1,0169
JUROS	13,00	12,00	11,00	10,00	9,00	8,00	7,00	6,00	5,00	4,00	3,00	2,00
2022	C.M.	1,0073	1,0000
JUROS	1,00	0,00

C.M.: COEFICIENTE; JUROS: PERCENTUAL

OBS. 1) PARA OBTER O DÉBITO CORRIGIDO MONETARIAMENTE, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO PELO COEFICIENTE CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO.

2) PARA OBTER O VALOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO PELO COEFICIENTE CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO DIMINUÍDO DE 1,0000 (UM).

3) PARA OBTER O VALOR DOS JUROS DE MORA, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO CORRIGIDO PELO PERCENTUAL CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO.

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