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D.O. nº29105 de 30/10/2025
ATO 2381-2025 - SILVANIA MARIA DE MOURA
D.O. nº29109 de 05/11/2025

Ato 2437 - AJ - CARLOS AUGUSTO SANTOS MUNIZ - Redução Jornada - Judicial - PGE-PRO-2025.17496

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ATO ADMINISTRATIVO Nº. 2437/SEPLAG/2025

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2005; considerando o disposto na Portaria nº 084/2020/SEPLAG, publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de setembro de 2020; considerando a decisão judicial no processo n°. 1002994-52.2024.8.11.0004 em trâmite no Primeiro Juizado Especial de Barra do Garças-MT, no qual determina a redução m 50% a jornada de trabalho do autor, sem redução de sua remuneração e sem a necessidade de compensação; considerando o Processo Administrativo nº PGE-PRO-2025/17496.

R E S O L V E: Art. 1º Conceder a redução de 50% (cinquenta por cento) a jornada de trabalho, sem redução de sua remuneração, ao servidor CARLOS AUGUSTO SANTOS MUNIZ, matrícula n° 258271/001, Analista de Meio Ambiente, lotado na Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA, sem prejuízo da remuneração sem a necessidade de compensação, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos nº 1002994-52.2024.8.11.0004.

Art. 2° Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Original assinado digitalmente

Lidiane Patrícia Ferreira E Silva Leite

Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas SEPLAG/MT

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