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D.O. nº29110 de 06/11/2025
110.2025 - Nomear servidor para ser Fiscal Titual e Suplente do Termo de cooperação JUCEMAT
D.O. nº29110 de 06/11/2025

111.2025 - Nomear servidor para ser Fiscal Titual e Suplente do Convênio Lucas do Rio Verde

D.O. nº29111 de 07/11/2025
112.2025 - Portaria_de_Fiscal_de_CT_-__ABAR_019.2025.AGER[1]

PORTARIA Nº 111/2025/AGER/MT

Dispõe sobre a designação de Fiscal Titular e Fiscal Suplente para o acompanhamento e execução do Convênio de Regulação entre a Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso - AGER/MT e o Município de Lucas do Rio Verde/MT - Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Lucas do Rio Verde - SAAE.

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - AGER/MT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 10, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar nº 429, de 31 de dezembro de 2011, e o art. 36, inciso XIII, do Decreto nº 001/2023 (Regimento Interno), e ainda,

CONSIDERANDO a decisão da Diretoria Executiva Colegiada (DEC), proferida na 13ª Reunião Extraordinária Deliberativa do ano de 2025 que deliberou pela nomeação de fiscais titulares e suplentes para o Convênio de Regulação - Município de Lucas do Rio Verde/MT - Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Lucas do Rio Verde - SAAE;

CONSIDERANDO o Convênio de Regulação - Município de Lucas do Rio Verde/MT - Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Lucas do Rio Verde - SAAE, que possui como objeto a  delegação  das competências municipais relativas  a regulação  e  fiscalização, inclusive  o  poder  de  polícia, da  prestação de serviços públicos de saneamento básico do Município de Lucas do Rio Verde/MT, prestados pelo SERVIÇO  AUTÔNOMO  DE  ÁGUA  E  ESGOTO  DO  MUNICÍPIO  DE  LUCAS  DO  RIO  VERDE-SAAE (abastecimento  de  água  potável,  esgotamento  sanitário  e  manejo  de  resíduos  sólidos) para AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO (AGER/MT), na forma da Lei Federal n.º11.445/2007e suas alterações.

CONSIDERANDO a necessidade de designar fiscais responsáveis pelo acompanhamento, controle e avaliação da execução do referido instrumento, em observância ao disposto no art. 117 da Lei nº. 14.133 de 01 de abril de 2021, e suas alterações, Artigos 15, 307 a 313, do Decreto Estadual nº 1.525 de 23 de novembro de 2022 e suas alterações posteriores, que regulamenta a designação, acompanhamento e fiscalização da execução de contratos administrativos pelo fiscal do contrato.

RESOLVE:

Art. 1º Designar o(a) servidor(a) Rogerio Pinto do Nascimento, matrícula nº 228663, para atuar como Fiscal Titular do Convênio de Regulação - Município de Lucas do Rio Verde/MT - Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Lucas do Rio Verde - SAAE (AGER-PRO-2025/02819), celebrado entre a AGER/MT e o Município de Lucas do Rio Verde/MT - Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Lucas do Rio Verde - SAAE.

Art. 2º Designar o(a) servidor(a) Silvio Santos Cardoso, matrícula nº 354123, para atuar como Fiscal Suplente do referido Convênio de Regulação, substituindo o(a) Fiscal Titular em seus impedimentos legais ou eventuais ausências.

Art. 3º Compete aos fiscais designados acompanhar a execução do Convênio de Regulação, verificar o cumprimento das obrigações pactuadas, comunicar eventuais irregularidades e adotar as providências cabíveis, observando as normas internas da AGER/MT e a legislação pertinente.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá/MT, 04 de novembro de 2025.

(assinado digitalmente)

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador da AGER/MT

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