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D.O. nº28170 de 24/01/2022
ATO 048 WHATS NEYVEN E SILVA PROCESSO 288812 2019
D.O. nº28170 de 24/01/2022

ATO 037 BRUNA FRANCISCA JOSETTI GUIMARAES PROCESSO 324425 2020

D.O. nº28170 de 24/01/2022
ATO 038 WILLIAN CESAR SAMPAIO PROCESSO 416089 2020

ATO ADMINISTRATIVO Nº 037/SEPLAG/2022

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28.12.2005; considerando a Portaria nº 084/2020/SEPLAG publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de setembro de 2020; considerando o disposto na Lei nº 7.554, de 10 de dezembro de 2001, ALTERADA PELAS LEIS: Lei nº 7.812, de 09 de dezembro de 2002; Lei nº 8089, de 20 de janeiro de 2004; Lei nº 8.099, de 29 de março de 2004; Lei nº 8.172, de 22 de julho de 2004; Lei nº 8.173, de 27 de julho de 2004; Lei nº 8.260, de 28 de dezembro de 2004; Lei nº 8.861, de 06 de maio de 2008; Lei nº 9.214, de 23 de setembro de 2009; Lei nº 9.541, de 26 de maio de 2011; Lei nº 9.666, de 13 de dezembro de 2011; Lei nº 9.902, de 16 de abril de 2013; Lei nº 10.047, de 06 de janeiro de 2014; Lei nº 10.050, de 07 de janeiro de 2014; Lei nº 10.177, de 05 de novembro de 2014; Lei nº 10.884, de 17 de maio de 2019; considerando ainda a necessidade de retificação dos atos de progressão funcional, visando a Conformidade dos atos nos termos da Manifestação nº 156/2021, juntada no Processo nº 324425/2020 do(a) servidor(a) BRUNA FRANCISCA JOSETTI GUIMARÃES, Matrícula n°. 235006/01 Cargo: TÉCNICO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL, lotada na Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania - SETASC, resolve:

Art. 1º RETIFICAR em parte do Ato Administrativo n.º 3066/SAD/2014, referente à progressão vertical para o Nível 02, - publicada no Diário Oficial do Estado de 10/09/2014 com produção de efeitos a partir de 17/08/2014. Regularização somente para fins funcionais considerando a prescrição do ato administrativo;

Art. 2º RETIFICAR em parte do Ato Administrativo n.º 2339/SEGES/2017, referente à progressão vertical para o Nível 03, - publicada no Diário Oficial do Estado de 05/10/2017 com produção de efeitos a partir de 17/08/2017. Motivo: Retificação da estabilidade no cargo. Existirá restituição de valores recebidos ao Erário Estadual;

Art. 3º RETIFICAR em parte do Ato Administrativo n.º 3074/SAD/2014, referente à progressão horizontal para a Classe “B”, - publicada no Diário Oficial do Estado de 10/09/2014 com a produção de efeitos a partir de 17/08/2014. Regularização somente para fins funcionais considerando a prescrição do ato administrativo;

Art. 4º RETIFICAR em parte do Ato Administrativo n.º 1909/SEGES/2017, referente à progressão horizontal para a Classe “C”, - publicada no Diário Oficial do Estado de 11/08/2017 com produção de efeitos a partir de 17/08/2017.Motivo: Retificação da estabilidade no cargo. Existirá restituição de valores recebidos ao Erário Estadual;

Art. 5º CONCEDER a progressão vertical - PV, para o Nível “04” com produção de efeitos a partir de 17/08/2020.

Art. 6º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em Cuiabá,17 de janeiro de 2022.

Original Assinado

LIDIANE PATRÍCIA FERREIRA E SILVA LEITE

Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas

SEPLAG/MT

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