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D.O. nº29110 de 06/11/2025
TCC 7744-2025
D.O. nº29110 de 06/11/2025

TCC 8383-2025

D.O. nº29110 de 06/11/2025
TCC 8651-2025

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 8383/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: JANE TEREZINHA VERONESE BRAVO, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda ALIANÇA/LOANDA, inscrito no CAR MT98783/2020 e CAR Federal nº MT-5102850-F10B613AFB89445D99761204494B5206. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 334,9676 hectares (bioma Amazônia) por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 05/11/2025. SIGNATÁRIOS: JANE TEREZINHA VERONESE BRAVO e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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