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D.O. nº29110 de 06/11/2025
TCC 6030-2025
D.O. nº29110 de 06/11/2025

TCC 7744-2025

D.O. nº29110 de 06/11/2025
TCC 8383-2025

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 7744/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Oscar Campos, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Samara, inscrito no CAR MT125877/2017 e CAR Federal nº MT-5108055-C677A896AD9C4FAFA12F089AD9E17D73. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 323,6800 hectares (bioma Amazônia) por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 05/11/2025. SIGNATÁRIOS: Oscar Campos e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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