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D.O. nº29111 de 07/11/2025
DOE - DECISÃO ADMINISTRATIVA DE MULTA
D.O. nº29111 de 07/11/2025

DOE - DECISÃO ADMINISTRATRATIVA INTERLOCUTÓRIA

D.O. nº29111 de 07/11/2025
Licença LAS - Dudbarra 04-11-2025

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando o disposto no artigo 76, caput, do Decreto Estadual n. 1436 de 19 de julho de 2022.

Considerando o disposto no artigo 5º, inciso VIII do Decreto Estadual n. 1436/22, que conceitua a decisão interlocutória como sendo, aquela proferida no curso do processo de auto de infração com a finalidade de apreciar exclusivamente a manutenção ou não de eventuais medidas administrativas cautelares aplicadas;

Considerando que o artigo 49, §3 do Decreto Estadual n. 1436/22, dispõe que poderão ser emitidas DECISÕES ADMINISTRATIVAS INTERLOCUTÓRIAS, exclusivamente relativas às medidas de embargo, interdição e apreensão, sem prejuízo da continuidade da instrução processual.

Considerando o disposto no Artigo 60 do Decreto Estadual n. 1436/22, em que o CONSEMA julgará por meio de acórdão o recurso interposto contra decisão proferida em processo administrativo de auto de infração, tem-se que não há previsão legal de recurso hierárquico cabível contra DECISÃO ADMINISTRATIVA INTERLOCUTÓRIA proferida, razão pela qual:

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados, a tomar conhecimento sobre a DECISÃO ADMINISTRATIVA INTERLOCUTÓRIA.

Cuiabá/MT, 06 de novembro 2025.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

PROCESSO

AUTUADO

CPF/ CNPJ

DO AUTUADO

AUTO DE INFRAÇÃO

DECISÃO ADMINISTRATIVA INTERLOCUTÓRIA

PROCURADOR- Nº DA OAB

26766/2022

MARCIA APARECIDA   LINS DE QUEIROZ

052.181.428-67

22203274

DE

23/06/2022

154/SGPA/SEMA/2025

HELEOMAR FERNANDES DE ASIS -

CPF: 960.582.931-20
000059/2022 P.E. VINICIUS SCHOFFEN

032.124.221-14

0079000922

DE

19/10/2022

000229/2024

DANIEL AUGUSTO FIORESE  -

CPF: 011.839.321-97
19641/2022 NORBERTO ZEMBRANI

258.040.499-68

22203165

DE

28/04/2022

153/SGPA/SEMA/2025

ÍTALO CÂNDIDO FIATES -

CPF: 064.979.409-52

369348/2020

P. L.

 FELIPE FRÃNCIO

688.251.371-68

0200431885

DE

06/10/2020

005863/2025

MANAYRA SILVA FARDIM

-

OAB/MT 27.881
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