Legislação

D.O. nº29111 de 07/11/2025
NOTIFICAÇÃO - 043 - 2025 - 06.11.2025

D.O. nº29111 de 07/11/2025

DOE - DECISÃO ADMINISTRATIVA DE MULTA

D.O. nº29111 de 07/11/2025
DOE - DECISÃO ADMINISTRATRATIVA INTERLOCUTÓRIA

NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando o disposto no artigo 76, § único do Decreto Estadual n. 1436 de 19 de julho de 2022.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas abaixo relacionadas sobre a DECISÃO ADMINISTRATIVA, podendo apresentar: RECURSO ADMINISTRATIVO no prazo de 20 (vinte) dias úteis; ou, efetuar o PAGAMENTO DA MULTA, sendo que a Guia de Recolhimento (GR), deverá ser retirada na Secretaria, junto a Coordenadoria de Arrecadação, através do email: autodeinfracao@sema.mt.gov.br, no prazo de 30 (trinta) dias; Os prazos começarão a fluir a partir do primeiro dia útil subsequente da publicação da notificação no Diário Oficial do Estado.

Cuiabá/MT, 06 de novembro de 2025.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

PROCESSO	NOME DO AUTUADO	CPF/CNPJ	AUTO DE INFRAÇÃO	DECISÃO ADMINISTRATIVA	PROCURADOR
317221/2021	ARMANDO MASSAROMO TAKAMORI	188.747.388-20	210331963 DE 05/07/2021	816/SGPA/SEMA/2025	FERNANDO HENRIQUE CESAR LEITÃO OAB/MT 13.592
18434/2022	EDERSON PEREIRA	014.436.691-64	22563012 DE 18/02/2022	810/SGPA/SEMA/2025	RUDIMAR ASSIS MEZZALIRA OAB/MT 25.287/O
55434/2021	ANA CAROLINA VIEIRA - ME (MATRIZ)	13.671.430/0001-87	21203010 DE 08/01/2021	778/SGPA/SEMA/2025	GABRIELLA DE SOUZA MACHIAVELLI OAB/MT 19.727/O
55434/2021	ANA CAROLINA VIEIRA - ME (MATRIZ)	13.671.430/0001-87	21203010 DE 08/01/2021	778/SGPA/SEMA/2025	MARIANGELY MENEGAZZO MEDEIROS OAB/MT 19.958/O
316373/2021	EDENA DIAS DE OLIVEIRA	275.076.451-34	210432158 DE 16/07/2021	779/SGPA/SEMA/2025	BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO OAB/MT 14.559
316373/2021	EDENA DIAS DE OLIVEIRA	275.076.451-34	210432158 DE 16/07/2021	779/SGPA/SEMA/2025	GIOVANE GUALBERTO DE ALMEIDA OAB/MT 17.809
000047/2022	MUNICÍPIO DE VILA RICA	03.238.862/0001-45	0069000322 DE 20/09/2022	00362/SGPA/SEMA/2024	SERGIO ROBERTO JUNQUEIRA ZOCCOLI FILHO OAB/MT 18709-B
044096/2022	CLÁUDIA ROTTA PICCOLI - FAZ. PLUMA	703.589.909-04	0223433032 DE 01/12/2022	6022/SGPS/SEMA/2025	NILSON JACOB FERREIRA OAB/MT 9.845

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