Legislação

PROCESSO Nº: 236282/2015 (4 VOLUMES).

INTERESSADOS: JOÃO DOS SANTOS ROCHA;

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO - PJC/MT.

ASSUNTO: EXTRATO DE DECISÃO EM RECURSO ADMINISTRATIVO

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, diante do Recurso Administrativo interposto por JOÃO DOS SANTOS ROCHA, CPF nº 569.951.721-91, em face de decisão que lhe aplicou a pena de demissão do cargo de Investigador da Policia, RESOLVE: 1. ACOLHER as recomendações da Procuradoria-Geral do Estado e NÃO DAR PROVIMENTO ao Recurso Administrativo Interposto; 2. MANTER a pena de DEMISSÃO imposta em desfavor do servidor JOÃO DOS SANTOS ROCHA; 3. DETERMINAR que se notifique o interessado e seu defensor, pessoalmente, enviando-lhes o inteiro teor desta decisão. Em seguida, cientifique à Policia Judiciaria Civil do Estado de Mato Grosso - PJC/MT.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de janeiro de 2022.