Legislação

D.O. nº29114 de 12/11/2025
ANEXO VII - DECLARAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA - DOE-MT (1)

D.O. nº29114 de 12/11/2025

RESULTADO PRELIMINAR - HABILITAÇÃO - SUPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS SEM - MARCAS

D.O. nº29115 de 13/11/2025
RESULTADO FINAL PROPONENTE SUPLENTE – FASE DE HABILITAÇÃO (edital 16) DOE

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 13/2024/SECEL/MT

“MT INVENTÁRIOS - PNAB - CICLO 1”

RESULTADO PRELIMINAR - FASE DE HABILITAÇÃO

(COMPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS)

O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER - doravante denominada SECEL/MT -, torna público o Resultado Preliminar da Fase de Habilitação, referente à complementação de recursos autorizada pelo Despacho nº 51626/2025/GS/SECEL, nos termos do Edital Complementar nº 12/2025/SECEL, que amplia a quantidade de vagas originalmente previstas no Edital de Chamamento Público nº 13/2024/SECEL - MT INVENTÁRIOS - PNAB - Ciclo I.

A complementação de recursos, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), corresponde à inclusão de 05 (cinco) novos projetos culturais, cada um no valor individual de R$ 100.000,00 (cem mil reais), observando-se o disposto no item 2.3.2 do Edital nº 13/2024/SECEL - PNAB - Ciclo 1, que determina a convocação dos proponentes segundo a ordem de classificação dentro de cada categoria, mantendo-se os critérios de seleção e habilitação originalmente estabelecidos.

A distribuição das novas vagas observa a necessidade de reequilibrar a distribuição territorial das vagas e assegurar o cumprimento integral das diretrizes de democratização e descentralização dos recursos previstas na Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB, instituída pela Lei Federal nº 14.399/2022, e na Lei Federal nº 14.903/2024, que estabelece o Marco Regulatório do Fomento à Cultura, definido no item 5.8.2 do Edital, assegurando o percentual médio de 60% das vagas para o Interior e 40% para a Região Metropolitana do Vale do Rio Cuiabá - RMVRC, conforme previsto no Edital Complementar nº 12/2025/SECEL.

Em cumprimento ao disposto, a SECEL/MT divulga a relação dos proponentes selecionados em razão da complementação de recursos, conforme segue:

APRESENTAÇÃO POR DISTRIBUIÇÃO TERRITORIAL

- Interior: 2 (duas) vagas adicionais;

- Região Metropolitana do Vale do Rio Cuiabá - RMVRC: 3 (três) vagas adicionais;

Resolve:

PROTOCOLO	NOME COMPLETO / RAZÃO SOCIAL	MUNICÍPIO	LOCALIDADE	NOME DO PROJETO	CATEGORIA	COTISTA (AVALIADO)	FORMA DE CLASSIFICAÇÃO	MÉDIA TOTAL	RESULTADO	MOTIVO
SECEL-PRO-2025/01363	MAÍRA TAQUIGUTHI RIBEIRO	BARRA DO GARÇAS	INTERIOR	CAÇADA RITUAL DE FOGO: DOCUMENTANDO A TRADIÇÃO DO POVO A'UWE XAVANTE	ÚNICA	AMPLA CONCORRÊNCIA	AMPLA CONCORRÊNCIA	72,00	HABILITADO
SECEL-PRO-2025/01216	JURUPARÁ GESTÃO SOCIOAMBIENTAL E PRODUTIVA-LTDA	ARIPUANÃ	INTERIOR	YUKAPKATAN: ESPÍRITO GUERREIRO	ÚNICA	AMPLA CONCORRÊNCIA	AMPLA CONCORRÊNCIA	70,67	HABILITADO
SECEL-PRO-2025/01409	LETÍCIA PERONDI SOUZA	CUIABÁ	REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO RIO CUIABÁ	SABERES DO CERRADO - RAIZEIRAS DE CUIABÁ E BAIXADA CUIABANA	ÚNICA	AMPLA CONCORRÊNCIA	AMPLA CONCORRÊNCIA	70,67	HABILITADO
SECEL-PRO-2025/01235	FERNANDA BIANCA GONÇALVES GALLO	CHAPADA DOS GUIMARÃES	REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO RIO CUIABÁ	“O QUE FALTAR SANT’ANA INTERA”: INVENTÁRIO DA CELEBRAÇÃO DE SANT’ANA EM CHAPADA DOS GUIMARÃES	ÚNICA	AMPLA CONCORRÊNCIA	AMPLA CONCORRÊNCIA	70,00	HABILITADO
SECEL-PRO-2025/01368	ASSOCIAÇÃO DAS REDEIRAS DE LIMPO GRANDE - TECE ARTE	VÁRZEA GRANDE	REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO RIO CUIABÁ	INVENTÁRIO DO PATRIMÔNIO IMATERIAL DAS REDEIRAS DE LIMPO GRANDE	ÚNICA	PESSOA NEGRA	AMPLA CONCORRÊNCIA	69,67	HABILITADO

Cuiabá, 11 de novembro de 2025.

DAVID MOURA PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer de Mato Grosso

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D.O. nº29114 de 12/11/2025ANEXO VII - DECLARAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA - DOE-MT (1)

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ANEXO VII - DECLARAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA - DOE-MT (1)

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