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D.O. nº29111 de 07/11/2025
INEXIGIBILIDADE - ESAFI - SETASC
D.O. nº29116 de 14/11/2025

021 - AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE medeiros garcia

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AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 021/2025

PROCESSO: SETASC-PRO-2025/12445

OBJETO: Contratação do CURSO DE ATUAÇÃO DO PROCON E A LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO - LEI 14.181/2021, MODALIDADE PRESENCIAL, 12 HORAS.

FORNECEDOR/ CNPJ: MEDEIROS GARCIA PRODUCAO CIENTIFICA LTDA- CNPJ nº 11.895.987/0001-76.

VALOR TOTAL: R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais)

VIGÊNCIA: entrega imediata.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

ÓRGÃO/ENTIDADE

22 - SETASC

PROJETO ATIVIDADE:

2601 Promoção da repressão dos fornecedores via aplicação de sanção administrativa

UNID. ORÇAMENTÁRIA

22608 FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

PROGRAMA:

411   Promoção da cidadania, segurança alimentar e inclusão socia

NAT. DA DESPESA

3.3.90.39.006      SERVIÇOS DE APOIO AO ENSINO

FONTE:

17.590.000 FUNDECON

FUNDAMENTO: art. 74, inciso III alínea f, da Lei Federal nº. 14.133/2021, regulamentada pelo Decreto Estadual nº. 1.525/2022.

JUSTIFICATIVA: Termo de Referência nº 065/2025 - fls. 31-32 (SIAG).

DECISÃO: AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII e Parágrafo Único, da Lei Federal nº 14.133/2021 e o artigo 148, IV do Decreto Estadual nº 1.525/2022, a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em conformidade com o Termo de Referência nº 065/2025/SETASC - fls. 29-60 (SIAG) e Orientação Jurídico Normativa 009/CPPGE/2023.

KLEBSON GOMES HAAGSMA

Secretário de Estado de Assistência Social e Cidadania

SETASC/MT

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