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D.O. nº29117 de 17/11/2025
TCR 7289-2025
D.O. nº29117 de 17/11/2025

TCR 7812-2025

D.O. nº29117 de 17/11/2025
TCR 8088-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 7812/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: VALDECI ANTONIO GUADAGNIN JUNIOR, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA GUADAGNIN, inscrito no MT153528/2018 e CAR Federal nº MT-5106281-E2D4BBE2A3A5467B8BC19C466760E18F. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradado, do imóvel rural situado no município de Novo São Joaquim/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 13 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 14/11/2025. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Anthony Furlan e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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