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D.O. nº29117 de 17/11/2025
TCR 7812-2025
D.O. nº29117 de 17/11/2025

TCR 8088-2025

D.O. nº29117 de 17/11/2025
TCR 8374-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 8088/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: CLAUDIA ALVES SOUZA, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA SAPEMA, inscrito no MT249760/2024 e CAR Federal nº MT-5105200-D886714083464FCA82A5861FFEDBE288. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradado, do imóvel rural situado no município de Juscimeira/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 10 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 14/11/2025. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Kellton Nogueira Farias e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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