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D.O. nº29118 de 18/11/2025
Processo n° 16375-2022 TAC 197- extrato TAC
D.O. nº29118 de 18/11/2025

Processo n° 1595-2023 TAC 198- extrato TAC

D.O. nº29118 de 18/11/2025
Processo n° 14510-2022 TAC 214- extrato TAC

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 198/SEMA/2024 - PROCESSO N° 1595/2023

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: José Roberto Sartti Transportes-ME, inscrito no CNPJ n° 40.086.070/0001-29, com sede na Rua Rio de Janeiro, 249, B: Jardim São Paulo, Estrela D`Oeste/SP, CEP: 15.650-000, OBJETO tem por objeto a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 14/08/2024. SIGNATÁRIOS: Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, José Roberto Sartti Transportes-ME, Compromissário(a). O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 1595/2023.

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